Receita Federal terá de indenizar contribuinte por cobrança indevida

Havendo decisão judicial transitada em julgado reconhecendo a isenção de Imposto de Renda sobre determinada verba, é nulo o lançamento fiscal cobrando o valor. Assim, por decorrência, a insistência nessa cobrança enseja o pagamento de indenização por danos morais em favor do contribuinte. Com esse entendimento, a maioria dos integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional Federal

Medida Provisória 638 com Refis da Crise é aprovada por comissão mista

A comissão mista que analisa a Medida Provisória (MP) 638/14 aprovou nesta quarta-feira (14) o relatório do deputado Gabriel Guimarães (PT-MG) ao texto. A medida provisória perde a validade em 2 de junho e ainda precisa passar pelos plenários da Câmara e do Senado. O relator incorporou a ampliação do parcelamento de débitos tributários (o

Devedor pode nomear precatório para penhora, diz TJ-RS

A nomeação à penhora de precatório expedido contra o próprio Estado possui liquidez, portanto, serve para garantir a execução fiscal. O entendimento fez com que a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul derrubasse decisão que, nos autos de execução fiscal, indeferiu penhora sobre crédito de precatório. No Agravo de Instrumento, a

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