Contribuintes vencem no STJ disputa sobre aumento do SAT (Valor Econômico)

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a União não poderia ter aumentado a contribuição ao Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) – que passou a se chamar Riscos Ambientais do Trabalho (RAT) – sem apresentar os motivos. A decisão foi tomada ontem após a análise de um processo proposto por

EXIGÊNCIA DE GARANTIA – Norma da PGFN no Ceará é mais dura para parcelamentos que em todo o país

A seccional em Juazeiro do Norte (CE) da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional editou portaria que restringe a possibilidade de parcelamentos de débitos com a União em casos em que há expropriação de bem penhorado em processo de alienação direta. A norma só vale para o município cearense, mas também há chance de ser aplicada em

Receita Federal terá de indenizar contribuinte por cobrança indevida

Havendo decisão judicial transitada em julgado reconhecendo a isenção de Imposto de Renda sobre determinada verba, é nulo o lançamento fiscal cobrando o valor. Assim, por decorrência, a insistência nessa cobrança enseja o pagamento de indenização por danos morais em favor do contribuinte. Com esse entendimento, a maioria dos integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional Federal

Mais notícias
Andrade&Goiana Advogados Associados
PERNAMBUCO
Av. Gov. Agamenon Magalhães, 2615
CJ 903 - Bairro Boa Vista - CEP: 50050-290
Fone/FAX (81) 3231-2298
contato@andradeegoiana.adv.br
PARAÍBA
Rua Rodrigues de Aquino, 358
Rua Rodrigues de Aquino, 358
Fone: (83) 3222-1136 / 3222-4503
contato@andradeegoiana.adv.br
CEARÁ
Rua Visconde de Mauá, 2130
Bairro Dionísio Torres - CEP: 60125-160
Fone: (85) 3268-1561
FAX (85) 3268-2172
contato@andradeegoiana.adv.br